Reforma Tributária 2026

• Base fragmentada entre mercadorias e serviços → conflitos e dupla tributação. IBS/CBS terão base ampla.
• Cumulatividade por tributos e restrições a créditos, além de demora no ressarcimento.
• Complexidade normativa (ICMS/ISS/PIS/Cofins com múltiplas regras e regimes).
• Guerra fiscal entre entes federados → corrida a incentivos.
• Baixa transparência da carga efetiva.
• Litigiosidade elevada e insegurança jurídica.

Criação do IVA Dual:

• CBS (federal) + IBS (estados e municípios), com regras harmônicas por lei complementar única.
• Imposto Seletivo (IS) federal com caráter regulatório (saúde/meio ambiente).
• Substituições: PIS/Cofins/IPI → CBS/IS; ICMS/ISS → IBS.

No IVA, cada etapa recolhe o imposto sobre o valor agregado, com crédito integral do imposto pago nas aquisições. O ônus recai no consumo final, trazendo transparência e neutralidade.

• Base ampla de incidência (bens materiais, imateriais e serviços).
• Tributação no destino.
• Não cumulatividade plena e ressarcimento ágil de créditos.
• Desoneração de investimentos e exportações; incidência nas importações.
• Legislação uniforme, cobrança por fora e transparência.

• Econômico: +12% a +20% em 15 anos; mais emprego e renda.
• Setorial: ganhos em agro, indústria e serviços (cenário conservador).
• Social: +7 a +12 milhões de empregos; maior poder de compra, sobretudo dos mais pobres.
• Federativo: maior arrecadação em regiões menos desenvolvidas; redução de assimetrias.

Não. A premissa é manter a carga total. Durante a transição, Senado calibrará alíquotas de referência para preservar arrecadação como proporção do PIB, com alíquota-padrão transparente.

Depende da cesta e de regimes favorecidos. A transição visa ajustes graduais. Simplificação, menor litigiosidade e desoneração de investimentos tendem a reduzir custos para famílias e empresas.

A definição exata virá em leis (complementar e ordinária). Estimativa técnica do Ministério da Fazenda aponta soma IBS + CBS entre 25,45% e 27%, dependendo dos regimes.

Sim, se mantida a carga total. Reduções específicas exigem compensação na alíquota-padrão. Estimativa: regimes favorecidos adicionam ~4,7 p.p. ao patamar-base.

Órgão técnico, sem participação da União, para gestão integrada do IBS (normas infralegais, interpretação, arrecadação/compensação/distribuição e contencioso). Representação paritária de estados e municípios com quóruns qualificados.

Lei complementar poderá prever alíquota reduzida (40% da padrão), alíquota zero ou crédito presumido para grupos como: alimentos/cesta básica, insumos e produtos agro, cultura e esporte, educação, saúde (medicamentos e dispositivos), transporte coletivo e outros (reciclagem, radiodifusão com imunidade, segurança nacional/da informação/cibernética).

Ex.: combustíveis (monofásico por litro), serviços financeiros, planos de saúde, prognósticos, bens imóveis, administração pública, sociedades cooperativas (optativo) e hotelaria/bares/restaurantes/parques/aviação regional, conforme lei complementar.

Devolução de parte do imposto às famílias, sobretudo às de menor renda, para tornar a tributação do consumo mais progressiva. Detalhes (beneficiários, limites, elegibilidade) serão definidos em lei.

Manutenção do Simples com duas opções: recolher IBS/CBS pelo Simples (com crédito transferível do efetivamente recolhido) ou optar pelo regime normal para IBS/CBS mantendo Simples nos demais tributos. Menor necessidade de substituição tributária.

Manutenção do tratamento favorecido por ajustes em alíquotas/creditamento do IBS/CBS e ampliação do Imposto Seletivo quando aplicável, além do Fundo de Sustentabilidade e Diversificação do Estado do Amazonas.

• 2024–2025: aprovação de leis complementares e estruturação.
• 2026: calibragem/testes — IBS 0,1% e CBS 0,9% (compensáveis).
• 2027: CBS cheia; extinção PIS/Cofins; IPI zero (exceto ZFM) e criação do IS.
• 2029–2032: migração ICMS/ISS → IBS (10%, 20%, 30%, 40%).
• 2033: extinção ICMS/IPI/ISS; novo modelo integralmente vigente.

Transição suave até 2078, migrando da participação atual para o destino, com seguro-receita (3%) e limites para quedas relativas. De 2098 em diante, redução progressiva do seguro, conforme lei.

Recursos da União para infraestrutura, fomento produtivo e inovação, priorizando sustentabilidade ambiental. Aportes crescentes: R$ 8 bi (2029) → R$ 40 bi/ano (a partir de 2033).

Compensa beneficiários de benefícios onerosos do ICMS (art. 178 do CTN) entre 2029 e 2032, com aportes da União de 2025 a 2032 (R$ 8 → 32 → 8 bi). Elegível quem tinha benefício regular até 31/05/2023 e cumpre condições.

• PIS/Cofins: compensação com CBS, com possibilidade de compensar outros tributos federais ou ressarcimento.
• ICMS: créditos homologados compensáveis com IBS em até 240 parcelas (a partir de 2033), com correção; alternativas de transferência a terceiros e ressarcimento.

Não. A cota-parte (25%) é mantida no IBS, com novos critérios: 85% população, 10% educação (aprendizagem/equidade) e 5% montantes iguais.

Não. Mantidas partilhas e vinculações constitucionais. Para fundos atrelados ao IPI, a vinculação migra ao Imposto Seletivo, com compensação da União se necessário.

Caráter extrafiscal, incidindo sobre bens e serviços nocivos à saúde e ao meio ambiente. Detalhes serão definidos em lei.

• IPVA: inclui veículos aquáticos/aéreos (exceto agrícolas/transporte/pesca); pode ser progressivo por valor/impacto ambiental.
• IPTU: base pode ser atualizada por decreto conforme lei municipal.
• ITCMD: permite incidência com partes/bens no exterior; define competência em inventário extrajudicial e progressividade de alíquotas (limite por Resolução do Senado).